Legalização do Jogo do Bicho, Cassinos e Bingos: Entenda o Projeto que Será Votado no Senado

O Senado Federal se prepara para votar o Projeto de Lei 2.234/2022, que visa regulamentar os jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, videobingos, jogo do bicho, jogos online e apostas em corridas de cavalos. Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto segue para votação no plenário, em data ainda a ser definida.

Essa proposta, discutida há mais de 30 anos no Congresso, busca legalizar práticas atualmente enquadradas como contravenções penais, com potencial de gerar bilhões em arrecadação tributária e criar milhares de empregos.

1. Contexto Histórico e Relevância Atual

Os jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, durante o governo do presidente Eurico Gaspar Dutra, sob forte influência de movimentos religiosos e moralistas. À época, a prática foi associada a vícios, corrupção e criminalidade, levando ao fechamento de cassinos icônicos, como o famoso Cassino da Urca, no Rio de Janeiro.

Décadas depois, a popularidade das apostas esportivas e a disseminação de jogos online trouxeram o debate de volta. A regulamentação parcial das apostas esportivas em 2018 pavimentou o caminho para discussões mais amplas sobre jogos de azar. O projeto atual reflete a crescente demanda por regularização, impulsionada pelo potencial econômico e pela necessidade de maior controle sobre práticas clandestinas.

2. Principais Modalidades Incluídas no Projeto

Cassinos

• Permitidos exclusivamente em complexos integrados de lazer, que devem incluir hotéis, centros de convenções, restaurantes e outras instalações turísticas.
• Cada estado poderá ter um cassino, com exceções para unidades federativas mais populosas ou extensas:
• São Paulo: até 3 cassinos;
• Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará: até 2 cassinos cada.
• Embarcações marítimas e fluviais também poderão operar cassinos, desde que atendam a critérios específicos, como capacidade mínima de hospedagem.

Bingos

• Casas de bingo fixas serão permitidas, com limite de uma unidade por município, exceto em cidades maiores, onde será autorizada uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes.
• Estádios com capacidade mínima de 15 mil pessoas poderão operar bingos de forma contínua.

Jogo do Bicho

• O tradicional jogo do bicho, amplamente praticado na clandestinidade, será formalizado, com autorização limitada a uma empresa a cada 700 mil habitantes.
• Roraima, que possui menos de 700 mil habitantes, terá direito a uma operadora.

Apostas em Corridas de Cavalos (Turfe)

• Exclusividade para entidades de turfe credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Bingos e videobingos poderão ser operados nos locais onde ocorrem as corridas.

Jogos Online

• Incluem plataformas digitais de apostas e jogos de cassino. Empresas interessadas deverão obter licenças específicas e cumprir regras rigorosas de transparência e auditoria.

3. Regras de Funcionamento e Fiscalização

Licenciamento e Capital Mínimo

• Bingos: R$ 10 milhões.
• Cassinos: R$ 100 milhões.
• Jogo do bicho: R$ 10 milhões.

Tributação

• Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija): cobrança trimestral para cada modalidade, como R$ 300 mil anuais por site de jogos online.
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos): alíquota de 17% sobre a receita líquida das empresas, descontados os prêmios pagos.
• Prêmios acima de R$ 10 mil serão tributados em 20% pelo Imposto de Renda.

Controle e Transparência

• Criação do Sistema de Auditoria e Controle (SAC), permitindo monitoramento em tempo real das operações financeiras.
• Auditorias semestrais obrigatórias, com relatórios públicos anuais.
• Proibição de pagamentos em espécie para reduzir fraudes.

4. Impactos Econômicos e Sociais

Benefícios Econômicos

• Estimativa de arrecadação anual de R$ 22 bilhões, destinados a saúde, segurança e programas sociais.
• Criação de até 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
• Impulso ao turismo em regiões estratégicas, atraindo investimentos de até R$ 100 bilhões.

Riscos e Desafios

• Risco de aumento de ludopatia, exigindo políticas robustas de conscientização e tratamento.
• Dificuldade de fiscalização integral em um setor historicamente associado à lavagem de dinheiro.
• Impactos éticos e culturais, com forte oposição de grupos religiosos e conservadores.

5. Debate no Senado

O projeto enfrenta resistência significativa no Senado, especialmente da bancada evangélica, que critica os potenciais danos sociais da legalização. Apesar disso, lideranças do governo destacam os benefícios econômicos e o impacto positivo na formalização de práticas clandestinas.

Próximos Passos

Se aprovado no plenário, o projeto será enviado para sanção presidencial. O governo já manifestou apoio à proposta, indicando que a regulamentação pode ser implementada rapidamente.

6. Conclusão

A legalização dos jogos de azar no Brasil representa uma mudança histórica, com potencial de transformar o panorama econômico e social do país. Contudo, os desafios associados à fiscalização e aos impactos sociais demandam atenção rigorosa para garantir que os benefícios superem os riscos.