Proibição de Bônus e Publicidade Voltada para Crianças

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou que empresas de apostas esportivas (as chamadas bets) que operam no Brasil estão proibidas de oferecer bônus aos apostadores e de realizar publicidade direcionada para crianças. A medida visa proteger consumidores e evitar práticas abusivas.

Impacto da Decisão

Multas em Caso de Descumprimento

Empresas que não cumprirem a decisão podem ser multadas em até 50 mil reais por dia. A medida reflete a preocupação crescente com a regulamentação do mercado de apostas no Brasil e a proteção de públicos vulneráveis.

Bônus como Estratégia de Captação

Bônus são uma prática comum no mercado de apostas, onde as casas oferecem valores adicionais para novos jogadores que realizam cadastros e depósitos iniciais. A proibição afeta diretamente uma das principais estratégias de marketing do setor.

Justificativas para a Proibição

Proteção do Público Infantil

As propagandas direcionadas para crianças são consideradas inadequadas, já que expõem menores de idade a conteúdos de apostas, potencializando o risco de problemas futuros, como o vício em jogos.

Promoção de Práticas de Consumo Saudável

A vedação aos bônus busca inibir práticas que incentivem apostas excessivas, promovendo maior responsabilidade no mercado.

Próximos Passos

Com a decisão, espera-se maior fiscalização e o fortalecimento de um mercado de apostas mais regulamentado e ético no Brasil.