Com a nova regulamentação em vigor a partir de 10 de outubro de 2024, várias casas de apostas já entraram com requerimentos no Ministério da Fazenda e estão autorizadas a operar de forma regular no Brasil. Estas operadoras poderão oferecer apostas de cota fixa até o final do ano, enquanto se adaptam às novas normas estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023.
A Lei nº 14.790/2023, sancionada no Brasil, estabelece um marco regulatório para o mercado de apostas esportivas de cota fixa. Essa legislação foi criada com o objetivo de regularizar as atividades de apostas esportivas, garantindo mais transparência, proteção ao consumidor e aumentando a arrecadação tributária do governo brasileiro.
Saiba sobre a Lei nº 14.790/2023
Aqui estão os pontos principais da lei para que as casas de apostas sejam regulamentadas no Brasil:
1. Licenciamento e Autorização
- A lei exige que todas as operadoras de apostas esportivas que desejam atuar no Brasil obtenham uma licença oficial do governo.
- O processo de licenciamento é rigoroso, e as empresas devem apresentar documentação que comprove sua capacidade financeira e técnica, além de garantir conformidade com as regras de segurança e transparência.
2. Tributação
- As operadoras de apostas serão tributadas com base no GGR (Gross Gaming Revenue), ou seja, sobre a diferença entre as apostas recebidas e os prêmios pagos aos jogadores.
- Uma parte dos recursos arrecadados será destinada ao financiamento de políticas públicas, como o desenvolvimento do esporte e programas sociais.
3. Proteção ao Consumidor
- A lei introduz medidas de proteção ao apostador, incluindo mecanismos de autoexclusão e suporte ao jogo responsável.
- As operadoras devem garantir um ambiente de apostas justo e seguro, respeitando os direitos dos consumidores e a privacidade dos dados pessoais.
4. Fiscalização
- O Ministério da Fazenda é o órgão responsável por supervisionar o cumprimento das normas impostas pela lei, garantindo que as operadoras estejam operando de forma ética e legal.
- As empresas que não cumprirem as exigências estão sujeitas a penalidades, como multas e até suspensão de atividades no Brasil.
Casas de Apostas Regulamentadas no Brasil
Abaixo estão principais casas de apostas regulamentadas no Brasil:
- Betano – br.betano.com
- Superbet – superbet.com
- Magicjackpot – magicjackpot.bet.br
- Luckydays – luckydays.bet.br
- ReidoPitaco – reidopitaco.com.br
- Sportingbet – sportingbet.com
- Betboo – betboo.com
- Caesar’s – czrbet.com
- JogaBet – joga.bet.br
- Betnacional – betnacional.com
- Mr. Jack Bet – mrjack.bet
- Pagbet – pagbet.com
- KTO – kto.com
- Betsson – betsson.com
- Galera Bet – galera.bet
- SportyBet – sportybet.com
- EstrelaBet – estrelabet.com
- Betfair – betfair.com
- PokerStars – pokerstars.com
- 7 Games – 7games.net
- Betao – betao.com
- R7 – r7.bet
- Novibet – novibet.com
- SeguroBet – segurobet.com
- ijogo – ijogo.com
- fogo777 – fogo777.com
- p9 – p9.com
- 9f – 9f.com
- 6r – 6r.com
- bet.app – bet.app
- Bet365 – bet365.com
- Aposta Ganha – apostaganha.bet
- Brazino777 – brazino777.com
- Betway – betway.com
- Jackpot City – jackpotcitycasino.com
- Spin Palace – spinpalace.com
- SeuBet – seubet.com
- H2 Bet – h2.bet
- Vbet – vbet.lat
- Vivaro – vivaro.com
- Casa de Apostas – casadeapostas.com
- Bet Sul – betsul.com
- BetFast – betfast.io
- Faz1bet – faz1bet.com
- Tivobet – tivo.bet
- SupremaBet – supremabet.com
- MaximaBet – maximabet.com
- XPGames – xpgames.bet
- Betesporte – betesporte.com
- Lance de Sorte – lancedesorte.com
- King Panda – kingpanda.com
- Leo Vegas – leovegas.com/pt-br
- Royal Panda – royalpanda.com/pt-br
- Betspeed – betspeed.com
- Sorte online – sorteonline.com
- Lottoland – lottoland.com.br
- ArenaPlus – arenaplus.net.ph
- PixBet – pixbet.com
- FlaBet – flabet.com
- BetdaSorte – betdasorte.com
- Rio Jogos – riojogos.com
- LottoMaster – lottomaster.bet
- betagora – betagora.io
- Playpix – playpix.com
- Dupoc – dupoc.com
- Apostou – apostou.com
- b1.bet – b1.bet
- BRBET – brbet.com
- Bet Gorillas – betgorillas.com
- BateuBet – bateubet.com
- Bet Warrior – international.betwarrior.bet
- pimile – pixmile.com
- Sorte na Bet – sortenabet.com
- Bet Fusion – betfusion.bet
- Bandbet – bandbet.com
- vivasorte – vivasortebet.com
- Afun – afun.com
- Blaze – blaze.com
- JonBet – jonbet.com
- Bet7k – bet7k.com
- Cassino Pix – cassinopix.com
- Bet Vera – betvera.com
- Cbet – cbet.gg
- Vertbet – vertbet.com
- Dashboard Fund – dashboard.fund
- UPBETBR – upbet.com
- 9d – 9d.com
- Wjcasino – wjcasino.com
- Betmotion – betmotion.com.br
- Apostou Ganhou – apostouganhou.com.br
- Alfa.bet – alfa.bet.br
- MMABet – mmabet.com
- BR4Bet – br4bet.com
- GoldeBet – goldebet.com
- lotogreen – lotogreen.com
- Bolsa de Aposta – bolsadeaposta.com
- Fullbet – fullbet.com
- BetBra – bet-bra.com
- Pinnacle – pinnacle.com
- MatchBook – matchbook.com
- Verdinha – verdinhabet.com
- betboom – betboom.com
- BetFive – betfive.io
- IO – sportsbet.io
- B2X – b2xbet.net
- JetBet – jetbet365.com
- SorteBet – sorte.bet
- Pinbet – pinbet.io
- Aposta 1 – aposta1.com
- Apostamax – apostamax.bet
- InplayBet – inplay.bet
- GingaBet – ginga.bet
- QGBet – qg-bet.com
- Bacana Play – bacanaplay.com.br
- Play Uzu – playuzu.com.br
- BetCopa – betcopa.com
- Aposta365 – aposta365.com
- multibet – multibet.games
- acelerabet – acelerabet.com
- Play7 – Play7.bet
- Zedocash – Zedocash.com
- Bankbet – bankbet.com.br
- Amabet – amabet.bet
- BetFortuna – betfortuna.com.br
- Fortuna Play – fortunaplay.bet
- LampionsBet – lampions.bet
- Responsa – responsa.bet
- Joga Limpo – jogalimpo.com
- Odd Fair – oddfair.com
- Única Bet – unicabet.com
- Bicho no Pix – bichonopix.com
- Claro Bet – claro.bet
- FazoBetAí – fazobetai.com
- oleybet – oleybet.com
- betpark – betpark.com
- Meridianbet – meridianbet.com
- NossaBet – br.nossabet.com.br
- Spin365 – spin365.com.br
- Mundifortuna – mundifortuna.com.br
- MetBet – metbet.io
- EsportivaBet – esportiva.bet
- MetGol 100% – metgol.io
- Tropino – tropino.com
- Anima Bet – anima.bet
- Esporte 365 – esporte365.com
- Bet Aki – betaki.com
- Jogo de Ouro – jogodeouro.bet
- GeralBet – geralbet.com
- Betinha – betinha.com
- Zona de Jogo – zonadejogo.com
- ApostaOnline – apostaonline.com
- OnlyBets – onlybets.tv
- Logame – logame.bet
- LogFlix – logflix.bet
- Liderbet – liderbet.com.br
- Bullsbet – bullsbet.net
- Elisa.bet – elisa.bet
- Pagamentos.bet – pagamentos.bet
- Lotoaposta – lotoaposta.com
- Davbet – davbet.com
- playbonds – playbonds.com
- Bet.bet – bet.bet
- 1xBet – 1xBetr.com
- 1xcassinos – 1xCassinos.com
- Apuesta360 – Apuesta360.com
- Rivalo – rivalo.com
- A247 – a247.com
- Receba.com – recebe.com
- Latinbet – latinbet.vip
- Lumosbet – lumosbet.com
- MC Games – mcgames.bet
- MonteCarlosbet – montecarlosbet.bet
- MonteCarlos – montecarlos.com.br
- Betmillion – betmillion.io
- ApostaTudo – apostatudo.bet
- Betsat – Betsat.com
- Zbet – zbetsports.bet
- Xbet – xbetsports.bet
- Kbet – kbetsports.bet
- PUSKÁS BET – puskasbet.com.br
- Cibet – cibet.com
- Big Win Free – bigwinfreee.com
- GRXBet – grxbet.com
- BRX Gaming – brx.bet
- Ricobet – ricobet.com
- Parimatch – world.parimatch.com
- Megaposta – megaposta.com
- Betex – betex.com
- Lanistar – lanistar.com
- Marjosports – marjosports.com.br
- Hanzbet – hanzbet.com
- Chegou Bet – chegoubet.com.br
- Hiperbet – hiperbetbrasil.com
- Stake – Stake.com
- Luke Bet – luck.bet
- 1 pra 1 – 1pra1.bet
- Startbet – startbet.io
- Reals – realsbet.com
- Uxbet – uxbet.com.br
- Netpix – netpix.bet
- *Esportes da Sorte – esportesdasorte.com
- *Onabet – onabet.com
- Esportiva Vip – esportivavip.com
- CB Esportes – cbesportes.com
- Donos da Bola – donosdabola.io
- *MegaPix – megapix.bet
*Incluído em razão de determinação judicial.
Essas casas de apostas estão em conformidade com a nova regulamentação e podem operar legalmente no Brasil até o final de 2024. Isso significa que o mercado brasileiro de apostas esportivas continuará a se expandir nas próximas semanas e meses, com novas plataformas sendo regulamentadas e oferecendo serviços em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023.
Essa regulamentação visa garantir um ambiente de apostas mais seguro, controlado e transparente, beneficiando tanto os operadores quanto os jogadores. Fique atento para mais atualizações e a inclusão de novas casas que irão operar legalmente no Brasil!
Principais Diferenças para o Apostador
A principal diferença para o apostador com a nova regulamentação, estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, é a segurança e a confiabilidade das casas de apostas. Com a obrigatoriedade de licenciamento, as plataformas passam a operar de forma legal e monitorada pelo governo brasileiro, o que garante uma série de benefícios:
- Proteção ao Consumidor: Os apostadores têm mais segurança quanto ao recebimento de prêmios e a proteção dos seus dados pessoais.
- Ambiente Regulamentado: Com as casas de apostas autorizadas e fiscalizadas, há um maior controle sobre práticas fraudulentas, oferecendo mais transparência nas operações.
- Suporte e Atendimento de Qualidade: As plataformas licenciadas são obrigadas a oferecer atendimento ao cliente de qualidade, garantindo suporte eficiente em casos de problemas.
- Pagamentos Seguros: Depósitos e saques acontecem de forma mais segura e com menores riscos de problemas, já que as operadoras seguem normas rígidas de transparência financeira.
Em resumo, o apostador agora conta com mais confiança e segurança, sabendo que está jogando em uma plataforma regulamentada, minimizando riscos e aproveitando um ambiente de apostas mais confiável.
